O mais novo absurdo: “Preclusão” (SIC) do Direito de Autodefesa

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Acusado de homicídio em briga de bar é condenado a 8 anos de reclusão

O acusado confessou a autoria dos referidos crimes e era menor de 21 anos na época dos fatos, o que será considerado na dosimetria da pena.

Ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. Irmão da autora que utilizou seu cartão de crédito e contraiu empréstimos pessoais no caixa eletrônico.

Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física.

Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Arrendamento operacional. Importação. Aeronave.

Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS.

Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Execução de sentença. Apuração do quantum debeatur. Critério. Recurso de revista nº 9.859/74.

Ação Indenizatória - Tintura de cabelo

Pensão por morte - Idade limite do dependente.

Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido.

"Serviços hospitalares". Interpretação pacificada.

HC. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente

Embriaguez ao volante. Pedido de redução da pena e da prestação pecuniária alternativa.

Esclarecimentos sobe a colaboração premiada no direito brasileiro.

É sabido que o crime organizado é mesmo fenômeno global, altamente estruturado e que aprimora sua atuação de forma vertiginosa o que exige uma repressão mais enérgica da parte do Poder Público.

A imparcialidade do julgador na fase pré-processual penal no Brasil

A decisão do STF, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), deu prazo de 12(doze) meses, prorrogáveis por outros 12 (doze), para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo começou a contar a partir da publicação da ata do julgamento.(24.8.2023). A então ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade

Adoção por Pares Homoafetivos

O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando assim, o instituto da adoção e as transformações ocorridas no âmbito jurisdicional, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de análises jurisprudenciais e revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

Recurso Especial. Ação de investigação judicial. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico.

Apelações criminais. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art. 171, caput, do CP).

Recursos conhecidos e desprovidos.

Agente da PRF que matou menina de 3 anos vai a júri popular no Rio

Decisão foi da Justiça Federal que acolheu pedido do MPF

Lula: COP30 fará o mundo olhar de uma forma diferente para a Amazônia

Presidente discursou em visita a ribeirinhos no oeste do Pará

Dino autoriza silêncio de presidente de sindicato na CPMI do INSS

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Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados